Questão 2133522

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2133522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Considerando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, colaborando à vedação ao anonimato.
Alternativa B:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Alternativa C:
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
Mesmo sendo o caso de a informação estar disponível quando solicitado o acesso, o órgão ou a entidade pública não precisará disponibilizá-la imediatamente, detendo prazo legal adicional para tanto.
Alternativa E:
A informação armazenada em formato digital não poderá ser fornecida nesse formato, mesmo mediante a anuência do requerente.