Questão 2133376 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2133376

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida com LAI (Lei de Acesso à Informação) dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para que sejam cumpridos os preceitos constitucionais previstos em dois incisos do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Segundo ela,

Alternativa A:
as informações de interesse do Estado são classificadas como ultrassecretas porque colocam em risco a vida de autoridades públicas e têm prazo máximo de sigilo de 15 anos.
Alternativa B:
no caso de indeferimento de acesso às informações, o interessado poderá interpor recurso em até 15 dias úteis, e a autoridade responsável deverá justificar a decisão em até 10 dias úteis.
Alternativa C:
não poderá ser negado acesso à informação destinada a fins judiciais ou administrativas que tratem de direitos fundamentais, de temas relacionados ao interesse público e privado.
Alternativa D:
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa E:
as informações pessoais a respeito da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais de agentes públicos terão sigilo pelo prazo máximo de 100 anos, sendo vetada a suspensão do sigilo após decretado.

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Questão 2133376

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