Questão
ID 213330Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus/BA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o vencimento e a remuneração em Ilhéus, julgue as assertivas com base no Estatuto:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei.
II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
III. É permitida a redução nominal da remuneração em caso de crise fiscal aguda.