Questão
ID 2133290Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
A definição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) teve como fundamento a necessidade de se constituir parâmetros objetivos e procedimentos justos na apuração de ato infracional praticado por adolescente e na execução de medida socioeducativa. Inspirado nos acordos internacionais sobre direitos humanos, o SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Assim, de acordo com o artigo 10 (I) da Lei n° 12.594/2012, ao inscrever seu programa de atendimento no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município deve especificar o regime, bem como, expor as linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de