Questão
ID 2133269Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
A Lei n° 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Conforme previsto na citada Lei, o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas de participação, a saber: Conferência e Conselho de Saúde. Determina ainda a referida Lei (art. 3°, § 3°) que, para execução de ações e serviços de saúde, os Municípios poderão remanejar entre si parcelas de recursos para o estabelecimento de