Questão
ID 2133267Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Art. 19-A ao 19-H
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Regulamentada pela Lei no 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Estão incluídas no atendimento ao disposto nessa Lei as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente. De acordo com o art. 19-G, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizado, hierarquizado e