Questão
ID 2133159Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; Define Metas para Taxas de Pobreza; Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga a Lei Nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e Dispositivos das Leis nos 10.696,
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
O Congresso Nacional aprovou, em 21.12.2021, o Orçamento da União para 2022. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 19/2021) seguiu para a sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O presidente, conforme publicação no Diário Oficial da União em 31.12.2021, alterou um dos itens orçamentários por meio da Medida Provisória (MP) 1091/2021.
(Senado. Disponível em https://bitlybr.com/ibDDL9kw .
Acesso em13.01.2022. Adaptado)
Considerando a citada MP, é correto afirmar que o