Questão 2132820

A auto-executoriedade existe em todas as medidas de polícia, assim, para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, não é necessário que a lei a autorize expressamente.

O poder de polícia não se expressa por meio de atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, portanto, medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei não derivam do poder de polícia.

O poder de polícia é uma atividade negativa pela qual a Administração impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo limites à conduta individual.

Considera-se poder de polícia a atividade típica e principal do Poder Legislativo que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

Quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações no exercício do poder de polícia, por isso muitas vezes falta eficácia à atuação da Administração, porque nem sempre a medida é adequada para impedir o dano ao interesse público.