Questão 2132818

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2132818

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Motivo

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos


Considere a seguinte situação hipotética:

A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto de permissão. Verifica-se, todavia, que apenas 10 (dez) dias após a revogação, a Administração pratica novo ato, permitindo o uso do mesmo bem a terceira pessoa. Neste caso, ficou demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto

Alternativas da questão 2132818
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