Questão
ID 2132818Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Motivo
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Considere a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto de permissão. Verifica-se, todavia, que apenas 10 (dez) dias após a revogação, a Administração pratica novo ato, permitindo o uso do mesmo bem a terceira pessoa. Neste caso, ficou demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto