Questão 2132817

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, todavia, a revogação pode ser efetuada pelo Poder Judiciário.

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos a partir da data em que foi declarada a invalidade, ou seja, efeitos ex nunc, ou para o futuro.

A Administração não pode deixar de invalidar o ato administrativo ilegal, mesmo quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilícito, com prejuízo ao interesse público.

Os vícios que determinam a invalidade do ato administrativo atingem apenas interesses individuais, não sendo possível afirmar que eles afetam o interesse de terceiros ou o interesse público.

A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.