Questão 2132816

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2132816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário. Uma das teorias formuladas com esse objetivo, pela qual o Poder Judiciário fica autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade, é a teoria

Alternativa A:
da motivação, que permite a verificação, a qualquer momento, da validade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado.
Alternativa B:
da forma, cuja inobservância, no ato ou no procedimento, produz o mesmo resultado, qual seja, a ilicitude do ato.
Alternativa C:
da inderrogabilidade da competência, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é ela conferida em benefício do interesse público.
Alternativa D:
do desvio de poder, que ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou.
Alternativa E:
da motivação indeterminada, pela qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

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