Questão
ID 2132815Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Em relação aos atos administrativos, o Poder Judiciário não pode apreciar sua validade ex officio e, portanto, a nulidade só pode ser decretada pelo Poder Judiciário a pedido da pessoa interessada. Esta assertiva decorre de um dos atributos do ato administrativo, que é a