Questão 2132812

a irredutibilidade de subsídios e vencimentos, o que impede o estabelecimento de um teto remuneratório.

o direito à livre associação sindical e o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a necessidade de aprovação prévia em concurso público, de provas ou provas e títulos, para preenchimento dos cargos e empregos em comissão.

a acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.

a possibilidade de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, como o salário mínimo, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.