Questão 2132803

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2132803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

De acordo com o que determina a Lei n^o 12.527/2011, sobre as informações pessoais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Alternativa B:
As informações pessoais, relativas à intimidade e vida privada terão acesso negado, independentemente da classificação, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Alternativa C:
As informações pessoais não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento verbal da pessoa a que elas se referirem.
Alternativa D:
Aquele que obtiver acesso às informações pessoais não será responsabilizado pelo seu uso indevido.
Alternativa E:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de sonegar informações nas ações voltadas à recuperação de fatos históricos de maior relevância.