Questão 2132801

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2132801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Segundo esse dispositivo constitucional, que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Estado responde pelos danos que causar a terceiros, mesmo sem culpa ou dolo pelo ato praticado.
Alternativa B:
a responsabilidade do Estado é igual à dos seus agentes, exigindo-se dolo ou culpa.
Alternativa C:
a responsabilidade do Estado é integral, não comportando excludentes da responsabilidade.
Alternativa D:
caso comprovada a culpa concorrente da vítima, será afastada a responsabilidade do Estado pelos danos que causou ao particular.
Alternativa E:
o Estado responderá pelos prejuízos causados desde que comprovado o dolo ou a culpa de seus agentes.

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