Questão 2132772

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2132772

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Acerca dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que ele goza de

Alternativa A:
exigibilidade, ou seja, é de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
Alternativa B:
imperatividade, pela qual é devida obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial.
Alternativa C:
impugnabilidade, que é a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública executá-lo direta e imediatamente.
Alternativa D:
revogabilidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Alternativa E:
presunção de veracidade e legitimidade, isto é, que o ato administrativo se presume verdadeiro e que se conforma com o Direito.