Questão 2132757

O ato administrativo deve resultar do exercício das atribuições de um agente competente, sob pena de invalidação.

O ato administrativo pode ser praticado para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade, ou para um fim particular, de um indivíduo.

A menção a motivos falsos ou inexistentes não vicia irremediavelmente o ato praticado, se estes motivos não forem exigidos por lei.

O mérito é requisito de validade do ato administrativo, sendo conceituado como alguma coisa tangível sobre a qual incide o conteúdo desse ato.

Editado um ato administrativo com a observância da forma e da formalidade exigidas pela lei, o seu desfazimento não é possível por revogação.