Questão 2132755

O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga.

Os princípios gerais do direito são aplicáveis ao Direito Administrativo, diante da lacuna da lei, podendo até mesmo derrogá-la, caso o intérprete considere necessário.

O conjunto de decisões num mesmo sentido, proferidas quando da aplicação de preceito jurídico na solução de casos iguais, consiste na jurisprudência, que não é fonte do Direito Administrativo.

A jurisprudência estrangeira, quando for dotada de força coercitiva e tratar de matérias de direito público, é fonte do Direito Administrativo brasileiro.

As fontes não escritas do Direito Administrativo são chamadas genericamente de lei, sendo suas espécies a Constituição Federal, a Lei Complementar e a Lei Ordinária.