Questão 2132544

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2132544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Segundo a disciplina prevista no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.
Alternativa B:
Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.
Alternativa C:
Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa D:
É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
Alternativa E:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.