Questão 2132490

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2132490

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

Alternativa A:
gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
Alternativa B:
constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
Alternativa C:
constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
Alternativa D:
caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
Alternativa E:
constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.