Questão 2132485

método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.

método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.

garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.

princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.