Questão 2132471

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2132471

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

Alternativa A:
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa B:
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Alternativa D:
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E:
divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.