Questão
ID 2132439Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Segundo a Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,