Questão
ID 2131910Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos
Com base na Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar que, no processo administrativo para
apuração de infração ambiental, deve ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o (a)
apuração de infração ambiental, deve ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o (a)