Questão 2131848

A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.