Questão 2131837

salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.

a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.

quando a lei for omissa, o juiz não decidirá o caso.