Questão 2131834

a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.

segundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.