Questão 2131827

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2131827

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Gestão da Bahia

Considerando o tema Administração Tributária, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Alternativa B:
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.
Alternativa C:
É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Alternativa D:
Para atender às exigências da legislação tributária, os escritórios de contabilidade têm de manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal por dois anos, para somente após esse período incinerá-los.
Alternativa E:
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.