Questão 2131825

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2131825

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Gestão da Bahia

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
Alternativa C:
É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa D:
Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa E:
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.