Questão 2131818

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.