Questão 2131782

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2131782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Gestão da Bahia

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Alternativa A:
Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
Alternativa B:
O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa C:
Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
Alternativa D:
O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
Alternativa E:
Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.