Questão 2131740

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2131740

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Gestão da Bahia

A expressão “legislação tributária municipal” compreende:

Alternativa A:
as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
Alternativa B:
as leis e os decretos.
Alternativa C:
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativa D:
somente as leis municipais.
Alternativa E:
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.