Questão 2131736

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2131736

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Gestão da Bahia

Sobre Questão o procedimento 49 ) das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais elidirá a penalidade aplicável, desde que instruídos os livros novamente pelo contribuinte.
Alternativa B:
O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do Regulamento, sem prejuízo das penalidades
Alternativa C:
Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, por meio eletrônico ou a ele equivalente.
Alternativa D:
A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Auditor Fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.
Alternativa E:
O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

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Questão 2131736

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