Questão 2131728

Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.