Questão
ID 2131522Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço de Limpeza Urbana
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os próximos itens.