Questão 2131441

Julgue os itens subsecutivos, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.