Questão 2130790

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.