Questão
ID 2130780Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lei Complementar nº 131/2009 - Transparência na Gestão Pública
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço de Limpeza Urbana
Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes.
A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.