Questão
ID 2130540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Garantias
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, sobre a prestação de garantia pelo parceiro público, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada poderão ser garantidas mediante:
I. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
IV. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
Quais estão corretas?