Questão 2130390 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2019

Questão

ID 2130390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família

A Lei nº 8.429/1992 trata dos casos de improbidade administrativa. Assim, a referida lei expõe que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade realizadas na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei citada, assinale a alternativa que trata de ato de enriquecimento ilícito.

Alternativa A: Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa B: Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Alternativa C: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Alternativa D: Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa E: Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Questão 2130390

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