Questão 2130383 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2019

Questão

ID 2130383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificar o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
Alternativa B: Resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato, o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem derradeira ao ato colimado pela Administração.
Alternativa C: Resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
Alternativa D: Apresenta-se incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
Alternativa E: Se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nessa categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.

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Questão 2130383

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