Questão
ID 2130369Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família
Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de: