Questão 2130042

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.

Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.