Questão 2130006

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2130006

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2023 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Considera-se agente público somente o agente político e o servidor público.
Alternativa B:
Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.
Alternativa C:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.
Alternativa D:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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