Questão
ID 2129992Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia
Ano: 2023 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59 - § 4º, em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a: