Questão
ID 2129759Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2022 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
A Administração Pública desenvolve suas atividades diretas através de seus órgãos e agentes ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à Administração Pública indireta, transferindo a essas entidades alguns de seus serviços.
Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura-se um ato de: