Questão 2129679 de Direito Administrativo - IFSP 2022

Questão

ID 2129679

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2022 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Analise a seguinte situação hipotética:

Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
Alternativa B:
A identificação do ex-aluno é informação pessoal e protegida sem restrição de acesso.
Alternativa C:
O agente público poderá recusar o recebimento da manifestação nos termos previstos na lei.
Alternativa D:
A Administração Pública ou sua Ouvidoria, no caso de manifestação por meio eletrônico, não poderá requerer meio de certificação da identidade do ex-aluno por não se tratar de um mecanismo de fácil acesso a todos.

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