Questão 2129382

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei n. 8.112, de 11 de novembro, de 1990), considere as afirmativas:

I. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei;

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento;

III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

IV. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Estão CORRETAS: