Questão 2129366 de Legislação Federal - IFSP 2016

Questão

ID 2129366

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Como o limite da autonomia dos Institutos Federais é definido pelos fins para os quais eles foram criados, a Lei n. 11.892/2008 – que instituiu a Rede Federal de Educação – estabeleceu referenciais de atendimento em diferentes ofertas educativas, explicitando a atuação mínima requerida nas diferentes faces do serviço público prestado pelos institutos. Tal ação tem como objetivo resguardar a proporcionalidade da oferta entre os diferentes cursos, a fim de garantir a consecução de um projeto político educacional. Assim, a referida legislação em seu artigo 8º, estabelece percentuais mínimos na distribuição de vagas em cada exercício para determinar ações acadêmicas das constantes nos objetivos do artigo 7º da referida lei, priorizando a forma de oferta de vagas a determinadas ações acadêmicas dos Institutos Federais. Em harmonia com o enunciado acima, indique a única alternativa que está em concordância com a referida legislação:

Alternativa A:
Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.
Alternativa B:
Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.
Alternativa C:
Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica.
Alternativa D:
Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

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Questão 2129366

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