Questão 2128867

Tendo por base a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, primeiramente coloque V para verdadeiro, F para falso e depois assinale a alternativa correspondente:

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é um ato de improbidade administrativa.

( ) A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, fica impedido de requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.